LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE (LIE)

NOVA PORTARIA 441/2020

(específica para Bolsa Auxílio)

 

Publicada no DOU de hoje (17/07), a Portaria 441/2020 trata da ação específica de Bolsa Auxílio aos Atletas, conforme descrito no art. 13, da Portaria 424/2020, cuja publicação ocorreu há 3 semanas.

Este item tem sido discutido com mais intensidade nos últimos anos – vide Relatório de Auditoria da CGU, de abril/2018 – que resultou em alterações significativas nas regras para o seu pleito.

Entre as principais mudanças, destacamos:

*Teto de R$ 8.000 por atleta;

*Permitida a sobreposição com o programa Bolsa Atleta;

*Repasse realizado pelo proponente exclusivamente por transferência bancária em conta de titularidade do atleta;

*Apresentação da documentação fiscal de todos os gastos efetuados pelo atleta para prestação de contas;

*Despesas Elegíveis:

1. Alimentação

2. Suplementação alimentar

3. Hospedagem/aluguel

4. Transporte urbano

5. Transporte para competições / treinamentos

6. Consultas Médicas / Fisioterápicas / Nutricionais / Psicológicas

7. Exames Médicos / Fisioterápicos / Nutricionais / Psicológicos

8. Uniforme

9. Material / Equipamento para treinamentos e competições

10. Taxas Inscrições em competições / treinamentos

O texto completo da nova Portaria está disponível no link abaixo:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-441-de-16-de-julho-de-2020-267272487

(Por: Ricardo Paolucci)